A inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho na NR-1 trouxe novas responsabilidades e dúvidas para as organizações. Nos últimos meses, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acrescentaram uma questão importante ao debate: afinal, a norma foi suspensa? As empresas ainda precisam gerenciar esses riscos?
A resposta exige distinguir três aspectos: a vigência da norma, a aplicação de penalidades e a responsabilidade das organizações pela prevenção dos riscos ocupacionais.
Essa diferença é fundamental para evitar interpretações equivocadas e decisões empresariais baseadas apenas na expectativa de fiscalização.
A NR-1 continua em vigor?
Sim. A nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e posteriormente prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025, entrou em vigor em 26 de maio de 2026.
A atualização incluiu expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
Na prática, esses fatores devem ser considerados nos processos de identificação de perigos, avaliação de riscos e definição de medidas preventivas, conforme as disposições aplicáveis.
O objetivo não é realizar diagnósticos individuais de saúde mental, mas compreender condições e características da organização do trabalho que possam representar riscos à saúde dos trabalhadores.
Entre os exemplos estão sobrecarga de trabalho, assédio, falta de suporte organizacional e outras condições relacionadas à forma como as atividades são estruturadas e conduzidas.
O que o STF suspendeu em relação à NR-1?
Em junho de 2026, o STF concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia sancionatória de determinados dispositivos da NR-1 relacionados aos fatores de riscos psicossociais.
A decisão foi posteriormente referendada pelo Plenário e prorrogada em setembro, permitindo a continuidade das negociações para aperfeiçoar a segurança jurídica da regulamentação.
Isso significa que determinados dispositivos não podem, durante a vigência da medida, fundamentar autuações, multas e outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores psicossociais abrangidos pela decisão.
A suspensão das sanções não representa a revogação da NR-1 nem elimina a responsabilidade das empresas pela prevenção.
A controvérsia envolve, entre outros aspectos, a necessidade de maior objetividade dos critérios utilizados na avaliação e na fiscalização desses fatores.
Em outubro, o STF também autorizou uma etapa complementar de conciliação, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Até 2 de dezembro de 2026, está aberta uma tomada de subsídios para receber contribuições técnicas sobre a regulamentação.
Portanto, a situação permanece em discussão e poderá apresentar novos desdobramentos.
As empresas devem continuar gerenciando os riscos psicossociais?
Sim. A suspensão temporária da eficácia punitiva de determinados dispositivos não elimina as diretrizes preventivas da norma nem as demais obrigações legais de proteção à saúde e à segurança no trabalho.
Entretanto, existe uma questão que merece atenção da alta direção.
Quando a gestão de riscos é conduzida exclusivamente para evitar penalidades, as organizações tendem a tratar a prevenção como uma atividade documental, concentrada em atender exigências externas.
Essa abordagem pode deixar em segundo plano problemas organizacionais que continuam produzindo consequências, independentemente do andamento de uma discussão judicial.
Sobrecarga persistente, conflitos recorrentes, práticas inadequadas de liderança e dificuldades na organização do trabalho não deixam de existir porque a aplicação de determinadas sanções está temporariamente suspensa.
Por isso, a decisão de estruturar uma gestão preventiva precisa considerar também os impactos sobre as pessoas, os processos e a sustentabilidade das operações.
O que muda para RH, SST e alta direção?
A gestão dos fatores psicossociais relacionados ao trabalho exige uma atuação integrada.
As equipes de Recursos Humanos e Segurança e Saúde no Trabalho possuem responsabilidades técnicas importantes, mas nem sempre dispõem de autonomia para modificar condições organizacionais que contribuem para a exposição aos riscos.
Decisões sobre dimensionamento de equipes, metas, jornadas, distribuição de responsabilidades e práticas de liderança frequentemente dependem de outras instâncias de gestão.
Consequentemente, identificar um risco não significa necessariamente possuir autoridade para atuar sobre suas causas.
É nesse ponto que a participação da alta direção se torna relevante.
A prevenção precisa ser sustentada por decisões organizacionais, definição de responsabilidades, acompanhamento de medidas e integração entre diferentes áreas.
Sem essa articulação, a empresa pode produzir diagnósticos e documentos tecnicamente consistentes, mas encontrar dificuldades para transformar os resultados em ações efetivas.
Como as organizações podem se preparar diante das incertezas?
O momento atual recomenda uma postura de acompanhamento regulatório e organização preventiva, sem precipitações.
Algumas medidas merecem atenção:
- Compreender as disposições vigentes, acompanhando as orientações oficiais do MTE e as decisões judiciais relacionadas ao tema.
- Avaliar os processos existentes de gerenciamento de riscos, identificando como os fatores psicossociais relacionados ao trabalho estão sendo considerados.
- Integrar informações organizacionais, observando indicadores, condições de trabalho e outras evidências relevantes, respeitando a confidencialidade e a proteção de dados.
- Definir responsabilidades e prioridades, envolvendo RH, SST, lideranças e alta direção conforme suas atribuições.
- Acompanhar as medidas preventivas, verificando sua implementação e efetividade ao longo do tempo.
Não existe uma única ferramenta ou questionário que, isoladamente, assegure a conformidade de todas as organizações.
A escolha dos procedimentos deve considerar as características da empresa, os fatores de exposição e os critérios técnicos aplicáveis.
Da adequação normativa à governança psicossocial
A discussão sobre a NR-1 evidencia um desafio que ultrapassa a interpretação da legislação: a capacidade das empresas de integrar a prevenção à gestão organizacional.
Uma abordagem estruturada permite relacionar evidências, compreender fatores de risco, estabelecer prioridades e acompanhar medidas preventivas.
Essa é a perspectiva adotada pelo Projeto MAPES, metodologia de governança psicossocial organizacional da Oceano RH Consultoria, que integra conhecimentos de RH, Segurança e Saúde no Trabalho, saúde mental organizacional e gestão estratégica.
O propósito é apoiar as organizações na construção de processos consistentes de identificação, avaliação, prevenção e acompanhamento, respeitando as particularidades de cada operação.
Conclusão: a prevenção não deve depender apenas da possibilidade de multas
A NR-1 permanece em vigor, enquanto determinados dispositivos relacionados aos riscos psicossociais estão com sua eficácia sancionatória temporariamente suspensa.
As negociações em andamento poderão trazer esclarecimentos ou ajustes à regulamentação. Por isso, acompanhar as fontes oficiais continua sendo indispensável.
Entretanto, a gestão dos riscos relacionados ao trabalho não deveria começar ou terminar em função de uma decisão sobre penalidades.
Empresas que compreendem a prevenção como parte da governança organizacional conseguem conduzir o tema com maior consistência, independentemente das oscilações do cenário regulatório.
A questão estratégica não é apenas quando determinadas multas poderão voltar a ser aplicadas, mas como a organização está estruturando sua capacidade de identificar e gerenciar riscos.
Conheça o Projeto MAPES e saiba como a Oceano RH apoia empresas na gestão estruturada dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Atualizado em 18 de novembro de 2026. As informações refletem o cenário normativo e judicial conhecido nesta data e estão sujeitas a alterações.
Fontes oficiais para consulta
- Ministério do Trabalho e Emprego: Norma Regulamentadora nº 1 e materiais orientativos do GRO/PGR.
- Supremo Tribunal Federal: ADPF 1.316, decisões de junho e setembro de 2026.
- Advocacia-Geral da União: comunicados de outubro e novembro de 2026 sobre a conciliação e a tomada de subsídios.
